O vice-presidente da Câmara de Mundo Novo, Kaudi Filho, esteve liderando uma reunião na manhã de segunda-feira 21/06, com os vereadores, debatendo várias pautas que tramitam na Casa de Leis, e para mais informações, receberam a diretoria do Fundo de Previdência, para analisar as mudanças que permeiam para reforma da Previdência municipal e outras diretrizes de eleições do Fundo.
As mudanças são baseadas na Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência Federal), e começam pelo aumento na alíquota de contribuição. Entre as mudanças está o modelo de contribuição dos servidores ativos, passando de 11% para 14% do salário. Foi votado ainda suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 156, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a revisão geral anual aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos municipais.
O projeto foi aprovado pela Câmara Sessão Ordinária, realizada após, seguindo para sanção do prefeito Valdomiro Sobrinho.
O secretário de Finanças de município, Wellington Sassaki, esteve também na reunião explanando o projeto de iniciativa do Executivo para suplementação de 7% que foi aprovado, após as oitivas de esclarecimentos. Com aprovação de ampla maioria, somente dois vereadores se posicionaram contrários.
Na Sessão Ordinária que devido a Pandemia de Covid-19, foi restritiva, com realização no Plenarinho, sob o comando do presidente Paulo Lourenço, que apresentou ainda para votação o projeto para Ampla Visibilidade de atos do Executivo e Legislativo, com notoriedade de diversas ações desencadeadas pelos dois poderes constituídos, com exceção às hipóteses de sigilo previstas na legislação como fiscal, bancário, comercial, profissional, pessoal, industrial e segredo de justiça.
Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Mundo Novo e a Câmara Municipal adequarão suas políticas de gestão de documentos e de informações, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
