03/03/2024

CÂMARA DE MUNDO NOVO INICIA PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nesta quarta-feira, 23 de agosto, foi  realizada a Capacitação Inicial com os membros do Grupo de Trabalho (GT) instituídos pela Portaria de nº. 016, de 13 de junho de 2023, onde na oportunidade foi feita uma abordagem geral sobre a aplicabilidade da LGPD no Setor Público, seus principais conceitos, princípios e formas de tratamento de dados, visando promover a conscientização de todo corpo funcional no sentido de incorporar o respeito à proteção e privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas.

O Grupo de Trabalho é formado por servidores lotados na Coordenadoria Político Administrativo e Jurídico da Casa de Leis, bem como nos setores da Controladoria, Contabilidade, Financeiro, Gestão de Pessoas (RH), Tecnologia da Informação, Compras, Licitação e Contratos.

No início do projeto de implementação foi aprovado, também por meio da Portaria de nº. 016/2023, o ROADMAP (Plano de Ação), o qual consiste em uma espécie de “mapa” a ser percorridos pelos servidores designados rumo a conformidade da Câmara Municipal de Mundo Novo à LGPD.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência com Apoio Técnico Científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

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