02/03/2024

CÂMARA DE MUNDO NOVO AVANÇA NO PROCESSO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Na última quarta-feira, 13 de dezembro, em atenção as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº. 13.709/2018), deu-se início à fase de Mapeamento de Processos e Dados Pessoais nos setores da Câmara Municipal de Mundo Novo.

Esta fase tem como foco a identificação dos processos de tratamento dos dados pessoais relativos à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, entre outros, identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37º, ambos da LGPD, e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Nesta oportunidade foram entrevistados membros do Grupo de Trabalho e servidores responsáveis pelo processo de tratamento na Coordenadoria Administrativa da casa, na Controladoria, Contabilidade, Financeiro, Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras e Contratos.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas nas legislações de regência com Apoio Técnico Científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

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