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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/08/2026 às 10h59
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36 atos encontrados
Nº 135/2018
Lei Complementar
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO, E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 134/2018
Lei Complementar
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Data: 13/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI DATA-BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
Nº 133/2018
Lei Complementar
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Data: 25/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"REVOGA 0 ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1110/2018
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1109/2018
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 132/2018
Lei Complementar
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Data: 17/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 056/2009 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1108/2018
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 130/2018
Lei Complementar
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Data: 14/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"EXTINGUE E CRIA CARGO NO GRUPO OPERACIONAL 2 DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO/MS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 131/2018
Lei Complementar
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Data: 14/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER, 0 CONSELHO E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 0 CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA MULHERES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1107/2018
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR - CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1106/2018
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA 13 DE MAIO, PARA TRAVESSA THIAGO SILVA REGO E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Nº 1103/2018
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 129/2018
Lei Complementar
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Data: 20/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ACRESCENTA INCISO Ill, AO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS".
Nº 1105/2018
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA TUPINAMBA, PARA RUA CLEUSALINA IVANTES LUCCA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1104/2018
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1102/2018
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1101/2018
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1095/2018
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"TRANSFORMA EM URBANO IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1099/2018
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"EXTINGUE TRECHO DA VIA PÚBLICA URBANA QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1100/2018
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1096/2018
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 1 GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA.PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1097/2018
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1098/2018
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 4/2018
Resolução
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 18 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO-MS"
Nº 1094/2018
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 10 EXERCÍCIO DE 2018 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1093/2018
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"TRANSFORMA EM URBANO IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Nº 1092/2018
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DENOMINA AVENIDA MANOEL MENDES 0 TRECHO QUE ESPECIFICA DA RODOVIA 386-MS E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 128/2018
Lei Complementar
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Data: 17/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE E AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 127/2018
Lei Complementar
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Data: 17/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE E AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1091/2018
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PROGRAMA • AVANÇAR CIDADES-PRÓ-TRANSPORTE COM 110 RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), JUNTO itk CAIXA ECONÔMICA IP FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS • PROVIDÊNCIAS".
Nº 126/2018
Lei Complementar
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Data: 21/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 027/2001 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 125/2018
Lei Complementar
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Data: 16/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"EXTINGUE E CRIA SECRETARIA, EXTINGUE DEPARTAMENTO E CARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1090/2018
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO URSO - le UNIÃO RECREATIVO SOCIAL OLÍMPICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1089/2018
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIARIOS DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO-MS COM 0 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUNDO NOVO - MS E DA ID OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1088/2018
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA E ACRESCENTA, NA LEI MUNICIPAL N° 1.087/2018, DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1087/2018
Lei Ordinária
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Data: 04/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS NO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, COMO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Seta