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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/08/2026 às 10h59
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
514 atos encontrados
Nº 16/2026
Lei Complementar
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026.
Nº 1533/2026
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MUNDO NOVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1532/2026
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 1533/2026
Lei Orgânica
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MUNDO NOVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1535/2026
Lei Orgânica
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 1535/2026
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Nº 1536/2026
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MUNDO NOVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1529/2026
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 1517/2026
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCiCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1518/2026
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1519/2026
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1514/2026
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1514/2026
Lei Orgânica
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1508/2026
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2026 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1509/2026
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1507/2026
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1505/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E Difi OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1506/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1503/2026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REVOGA A LEI N° 1.376/2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1504/2026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"TRANSFERE 0 FERIADO QUE ESPECIFICA NO PRESENTE EXERCÍCIO E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 205/2025
Lei Complementar
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1500/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO VEÍCULO QUE ESPECIFICA ik ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO PEDRO RAMALHO — APAPR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1501/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA LUCIANO RODRIGUES PIRES - ME E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ".
Nº 1502/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVELhtEMPRESA MAU RILIO VIEIRA LIMA - ME E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS ".
Nº 204/2025
Lei Complementar
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MUNDO NOVO — MS, A FUNÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO, SUPORTE E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES PÚBLICOALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, AMPLIA 0 NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE APOIOilkEDUCAÇÃO ESPECIAL E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Nº 201/2025
Lei Complementar
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA REQUISITO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 202/2025
Lei Complementar
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ALTERA ARTIGOS 237 A 240 DA LEI COMPLEMENTAR N° 027/2001 A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 203/2025
Lei Complementar
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ORGANIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (PM), DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOGADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 199/2025
Lei Complementar
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CRIA GRATIFICAÇÃO DE TECNOLOGIA E ENSINO — GTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO".
Nº 200/2025
Lei Complementar
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 80/2011 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1494/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A ESTABELECER TETOS PARA FINS DE PARCELAMENTO DE DESPESAS COM SERVIDORES, ATUAIS, RETROATIVAS, INDENIZATORIAS OU NÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1495/2025
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"EXTINGUE TRECHO DA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE SUA DESAFETAÇÃO, AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DA" PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Nº 1496/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA VALOR ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N° 783/2010, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 1487/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE NOVEL A. EMPRESA LUIZ HENRIQUE CERVANTES LAVARDA ME E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS ".
Nº 1491/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1492/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MUNDO NOVO - ACIMN".
Nº 1488/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA OSEIAS LOPES MAGALHÃES - ME E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ".
Nº 1489/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE !WA/EL À EMPRESA MAYCON BARROS DOS SANTOS - ME E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Nº 1490/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA A EXTINÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO ITAIPO, DISPÕE SOBRE SUA DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CRIAÇÃO DE LOTE E DOAÇÃO À EMPRESA SCHULZ ENGENHARIA LTDA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 1484/2025
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REVOGA A LEI N° 1.374/2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1485/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REVOGA A LEI N° 1.378/2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 198/2025
Lei Complementar
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NI' 027/2001 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1480/2025
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB".
Nº 1481/2025
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVOMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1482/2025
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NOS 1.44012025 E 1.47412025, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1483/2025
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.440/2025 E 1.474/2025, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 14782025
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PÚBLICA RURAIS E URBANOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE MUNDO NOVO/MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 197/2025
Lei Complementar
Baixar
Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 13112018, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1473/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ELCIO RODRIGUES DE SOUZA
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AQuisigÃo, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS METÁLICOS FERROSOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1474/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOSitLEI MUNICIPAL N° 1.440/2025, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.620/2023, LEI FEDERAL N° 1t977/2009, DECRETO N° 11.439/2023 DE 17/03/2023 E DEMAIS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, PODENDO UTILIZAR DAS SEGUINTES FONTES DE RECURSOS: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS) E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM TODAS AS SUAS FAIXAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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