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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/08/2026 às 10h59
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
67 atos encontrados
Nº 1537/2026
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1530/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1513/2026
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1515/2026
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1510/2026
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1516/2026
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1493/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1486/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCíCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1479/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1476/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1477/2025
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1475/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1472/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DANDO PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Nº 1468/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1463/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1464/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2025 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1460/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1455/2025
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1396/2023
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1390/2023
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1370/2023
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1367/2023
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1366/2023
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1365/2023
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1361/2023
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1360/2023
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1356/2023
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1357/2023
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1352/2023
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1351/2023
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1348/2023
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1344/2023
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1345/2023
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023.E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1342/2023
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS UNIVERSITÁRIO E DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1317/2022
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1315/2022
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Nº 1316/2022
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Nº 1314/2022
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1308/2022
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1304/2022
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
Nº 1303/2022
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1298/2022
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1294/2022
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1296/2022
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1295/2022
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1293/2022
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1288/2022
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1291/2022
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1292/2022
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1286/2022
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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