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Legislação
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Atualizado em: 13/08/2026 às 10h59
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984 atos encontrados
Nº 1511/2026
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1510/2026
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12/2026
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISP5E SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 9/2026
ATA
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Nona Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da CamaraMunicipal de Mundo Novo-MS, realizada ao sexto dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis, as 19:00 horas, na sede daCamaraMunicipal de Mundo Novo/MS
Nº 7/2026
Ordem do Dia
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2026.
Nº 11/2026
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO/MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 8/2026
ATA
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Oitava Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao trigésimo dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, ás 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS
Nº 6/2026
Ordem do Dia
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2026.
Nº 1509/2026
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1508/2026
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2026 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 10/2026
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - MS, E DA. OUTRAS i:ROVIDÊNCIAS."
Nº 7/2026
ATA
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Sétima Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da CamaraMunicipal de Mundo Novo-MS, realizada ao vigésimo terceiro dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, as 19:00 horas, na sede daCamaraMunicipal de Mundo Novo/MS
Nº 5/2026
Ordem do Dia
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARCO DE 2026
Nº 1507/2026
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 9/2026
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO/MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 6/2026
ATA
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Sexta Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao décimo sexto dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS
Nº 4/2026
Ordem do Dia
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARCO DE 2026
Nº 1516/2026
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 8/2026
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACESSO E ALIMENTAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO/MS”.
Nº 7/2026
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL (AIP) À SERVIDORA QUE MENCIONA".
Nº 6/2026
Portaria
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PROCURADORA DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO/MS".
Nº 5/2026
ATA
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Quinta Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao nono dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS
Nº 32/2026
Resolução
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Data: 08/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Mundo Novo/MS e dá outras providências".
Nº 4/2026
ATA
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Quarta Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS.
Nº 3/2026
Ordem do Dia
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARCO DE 2026
Nº 1506/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1505/2026
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E Difi OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3/2026
ATA
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Terceira Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS,
Nº 2/2026
Ordem do Dia
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Nº 1504/2026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"TRANSFERE 0 FERIADO QUE ESPECIFICA NO PRESENTE EXERCÍCIO E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1503/2026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REVOGA A LEI N° 1.376/2023 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 5/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"CONCEDE LICENÇA À GESTANTE A SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4/2026
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS À SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2/2026
ATA
Baixar
Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Segunda Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao nono dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, ás 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS
Nº 1/2026
Ordem do Dia
Baixar
Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Nº 3/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE 0 PONTO FACULTATIVO NO AMBIT()DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO/MS EM RAZÃO DO CARNAVAL DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2/2026
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL (AIP) À SERVIDORA QUE MENCIONA".
Nº 1/2026
Portaria
Baixar
Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL (AIP) À SERVIDORA QUE MENCIONA".
Nº 1/2026
ATA
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Primeira Sessão Ordinária, do segundo ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, ás 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS
Nº 1502/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVELhtEMPRESA MAU RILIO VIEIRA LIMA - ME E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS ".
Nº 1501/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA LUCIANO RODRIGUES PIRES - ME E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ".
Nº 1500/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO VEÍCULO QUE ESPECIFICA ik ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO PEDRO RAMALHO — APAPR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 205/2025
Lei Complementar
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 51/2025
Portaria
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR QUE ESPECÍFICA".
Nº 204/2025
Lei Complementar
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MUNDO NOVO — MS, A FUNÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO, SUPORTE E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES PÚBLICOALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, AMPLIA 0 NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE APOIOilkEDUCAÇÃO ESPECIAL E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Nº 39/2025
Ordem do Dia
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nº 39/2025
ATA
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária, do primeiro ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao décimo quinto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS
Nº 38/2025
ATA
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária, do primeiro ano da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Mundo Novo-MS, realizada ao oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS
Nº 203/2025
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ORGANIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (PM), DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOGADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 202/2025
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ALTERA ARTIGOS 237 A 240 DA LEI COMPLEMENTAR N° 027/2001 A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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