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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/08/2026 às 10h59
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Anexos
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984 atos encontrados
Nº 4/2012
Decreto
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, REFERENTE AO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO DO EXERCÍCIO DE 2010.
Nº 4/2012
Decreto Legislativo
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, REFERENTE AO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO DO EXERCÍCIO DE 2010.
Nº 3/2012
Decreto
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, REFERENTE AO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO DO EXERCÍCIO DE 2009.
Nº 3/2012
Decreto Legislativo
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Data: 12/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, REFERENTE AO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO DO EXERCÍCIO DE 2009.
Nº 2/2011
Decreto
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Data: 23/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor VALDOMIRO "SOBRINHO" BRISCHILIARI e dá providências correlatas".
Nº 2/2012
Decreto
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Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário à Senhora VANIA LEILA FARIAS PARIZE e dá providências correlatas".
Nº 2/2012
Decreto Legislativo
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Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário à Senhora VANIA LEILA FARIAS PARIZE e dá providências correlatas".
Nº 1/2012
Decreto
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Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor ANTONIO CAVALCANTE e dá providências correlatas".
Nº 1/2012
Decreto Legislativo
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Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor ANTONIO CAVALCANTE e dá providências correlatas".
Nº 1/2012
Resolução
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Data: 15/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ALTERA ANEXO I DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°001/2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 2/2011
Decreto Legislativo
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Data: 23/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor VALDOMIRO "SOBRINHO" BRISCHILIARI e dá providências correlatas".
Nº 1/2011
Decreto
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Data: 30/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor NATANAEL MATIAS e dá providências correlatas".
Nº 1/2011
Decreto Legislativo
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Data: 30/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor NATANAEL MATIAS e dá providências correlatas".
Nº 2/2010
Resolução
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Data: 15/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"MODIFICA O ARTIGO 37, ACRESCENTA O ARTIGO 43-A, E ARTIGO 43-B, AO REGIMENTO INTERNO".
Nº 1/2010
Decreto
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Data: 15/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor WALDEIR DE BRITO e dá providências correlatas".
Nº 1/2010
Decreto Legislativo
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Data: 15/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor WALDEIR DE BRITO e dá providências correlatas".
Nº 1/2010
Resolução
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Data: 10/08/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - MS".
Nº 2/2008
Resolução
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Data: 20/10/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1/2008
Resolução
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Data: 28/03/2008
Situação: Alterada
Autoria: Legislativo
"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO - MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 2/2007
Resolução
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Data: 23/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
Nº 1/2007
Resolução
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Data: 03/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
Nº 5/2006
Resolução
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Data: 15/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 005/90 — REGIMENTO INTERNO - E SUPRIME 0 SEU § 1°".
Nº 4/2006
Resolução
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Data: 30/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 E SUPRIME 0 PARAGRAFO 10 DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 005/90".
Nº 3/2006
Resolução
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Data: 01/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° E ARTIGO 5° DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 005/90".
Nº 2/2006
Resolução
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Data: 28/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"REVOGA 0 ARTIGO 117, E 0 INCISO IV DO ARTIGO 169, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 005/90".
Nº 1/2006
Resolução
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Data: 28/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"MODIFICA 0 INCISO II, DO ARTIGO 169, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 005/90".
Nº 3/2004
Resolução
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Data: 14/08/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO DO CAPUT DO ARTIGO 113, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, AC
Nº 2/2004
Resolução
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Data: 20/06/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"MODIFICA 0 INCISO II, DO ARTIGO 169, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 005/90".
Nº 1/2004
Resolução
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Data: 13/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
FRANKLIN DE DEUS CARDOSO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em especial com fulcro no inciso, IX, artigo 114 da Lei Orgânica do Município, combinado com o parágrafo único do artigo 2°, da Lei Complementar Municipal N° 034/2004.
Nº 27
Código Tributário
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Data: 29/12/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Aprova o novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Mundo Novo e dá outras providências”.
Nº 2/2001
Lei Complementar
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Data: 26/12/2001
Situação: Em vigor
“Aprova o novo Código Tributário do Município de Mundo Novo e dá outras providência
Nº 1/1990
Lei Complementar
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Data: 07/06/1990
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE 0 ESTAT'JTO DOS SERVIDORES PdBLICOS DO M'JNICIPIO DE MUNDO NOVO, ESTADO DE MATO CROSSO DO StJL
Nº 5/1990
Resolução
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Data: 05/05/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SU
Nº 3693/1976
Lei
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Data: 13/05/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Cria o município de Mundo Novo, desmembrado do município de Iguatemi
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