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Mundo Novo, MS – Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 23 de junho, a Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A votação ocorreu sob a presidência do vereador Jefferson Cavalcante (Pinduca).

O Projeto de Lei nº 011/2025, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. A LDO é um instrumento crucial para o planejamento financeiro do município, pois orienta a alocação de recursos e define as metas e prioridades da administração pública.

Entre os pontos destacados nas Diretrizes Orçamentárias, estão o equilíbrio entre receita e despesa, os critérios e a forma de limitação de empenho, a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, e as exigências para a transferência de recursos tanto para entidades públicas quanto para Organizações da Sociedade Civil. O texto também incorpora outros procedimentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa garantir a gestão fiscal responsável dos recursos públicos.

A sessão teve uma duração mais curta que o habitual. De acordo com os artigos 197 e 199 do Regimento Interno da Câmara, as sessões que debatem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias têm o tempo do expediente reduzido para 30 minutos. Em razão dessa determinação e de um acordo entre os vereadores, a Tribuna Livre foi dispensada nesta ocasião.

A população pôde acompanhar a sessão ao vivo, que foi transmitida pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook, pelo canal da Câmara no YouTube e pela rádio Fera FM, garantindo a transparência do processo legislativo.