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18
18 AGO 2025
Projetos de Lei Pautados para a Sessão de Hoje na Câmara Municipal de Mundo Novo
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Mundo Novo, 18 de agosto de 2025 - A Câmara Municipal de Mundo Novo iniciou a semana com uma série de discussões importantes. Na manhã desta segunda-feira, 18 de agosto, os vereadores receberam o secretário de administração, Leandro Soares, a procuradora Drª. Talita Estriotto, e o contador da assistência social, Ronaldo Ramos, para esclarecer pontos relevantes sobre os projetos de lei enviados pelo Poder Executivo.

Entre os documentos em análise, destacam-se:
 * Projeto de lei de iniciativa do executivo nº 043/2025: Encaminhado à Câmara no dia 14 de agosto, este projeto de lei do Executivo (nº 034/2025) propõe a reserva de 10% das vagas em concursos públicos para candidatos negros, pardos, indígenas e quilombolas. A proposta visa promover a inclusão e a diversidade na administração pública.
 * Projeto de lei de iniciativa do executivo nº 044/2025: Datado de 15 de agosto, este documento do Executivo (nº 035/2025) solicita a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual para 2025. O projeto busca reforçar dotações orçamentárias e garantir a continuidade de serviços essenciais, como os da Assistência Social.

Além dos projetos do Executivo, o Poder Legislativo também colocou em pauta uma proposta de autoria do vereador Élcio Rodrigues de Souza. O Projeto de Lei de Iniciativa do Legislativo nº 010/2025, datado de 11 de agosto, versa sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de materiais metálicos ferrosos sem a devida comprovação de origem. A iniciativa busca combater o comércio ilegal de sucata, que muitas vezes está associado a furtos e outras atividades criminosas.

Todos os projetos de lei serão votados pelos vereadores em plenário, com o objetivo de buscar as melhores soluções para a cidade de Mundo Novo e sua população.