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15 SET 2025

Câmara aprova projeto que aplica sanções para ocupantes ilegais e invasores de imóveis públicos

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Em sessão ordinária realizada na segunda-feira, 15 de setembro, a Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou dois projetos de lei. A sessão foi presidida pelo vereador Jefferson Hespanhol Cavalcante (Pinduca).

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei de Iniciativa do Legislativo nº 012/2025, de autoria do vereador Gessé Ferreira da Silva , dispõe sobre sanções para ocupantes ilegais e invasores de imóveis públicos, tanto rurais quanto urbanos, no município de Mundo Novo.
De acordo com o projeto, as pessoas que invadirem ou ocuparem ilegalmente imóveis públicos não poderão:

Receber benefícios, incentivos e auxílios de programas do governo municipal.
Contratar com o poder público municipal para a aquisição, locação ou concessão de uso de bens imóveis públicos.
Tomar posse em cargo público em comissão.
Participar de procedimentos licitatórios promovidos pelo município.

Essas proibições também se aplicam a familiares até o terceiro grau do invasor ou ocupante, e, no caso de pessoa jurídica, ao mesmo grupo empresarial.

Outro projeto aprovado foi a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 para o orçamento de 2025. Este crédito é destinado à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Segundo o documento, o valor será usado para custeio, com R$ 130.000,00 para "material de consumo" e R$ 100.000,00 para "outros serviços de terceiros - pessoa jurídica". O recurso provém de uma emenda da Senadora Soraya Thronicke.

O vereador Jefferson Cavalcante (Pinduca) apresentou o projeto Programa IPTU Verde, que oferece benefícios tributários para os moradores que adotarem práticas sustentáveis. Entre as medidas que podem garantir descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) estão a instalação de sistemas de captação de água da chuva, reuso de água, aquecimento solar, ou energia solar fotovoltaica. Para ter acesso ao benefício, é necessário que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações tributárias e pague o imposto à vista, pois o desconto não se aplica a pagamentos parcelados. A redução no valor do IPTU pode chegar a 50%, dependendo das medidas adotadas. O vereador Pinduca apresentou o projeto, destacando-o como um "incentivo real para que a população invista em práticas que preservam o meio ambiente e, ao mesmo tempo, tenham economia no bolso." Ele complementou: "Trata-se de um projeto que une sustentabilidade, responsabilidade social e benefício direto ao contribuinte. Estamos falando de um investimento coletivo, em que todos ganham: a população, o meio ambiente e as próximas gerações."
As sessões da Câmara Municipal de Mundo Novo ocorrem todas as segundas-feiras, às 19h, e são transmitidas ao vivo pelo Facebook, YouTube e pela rádio Fera FM.

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