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A Câmara Municipal de Mundo Novo/MS se reuniu para discutir a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária marcada para esta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025. O Presidente da Câmara, Vereador Jefferson Hespanhol Cavalcante, incluiu diversas matérias que serão votadas na última sessão ordinária do ano.

A pauta inclui, notavelmente, dois Projetos de Lei Complementar do Executivo que requerem regime de urgência especial e votação em turno único.

Projetos de Urgência em Destaque

• Projeto de Lei Complementar nº 017/2025: Este projeto institui e regulamenta a função de apoio à educação especial na Rede Municipal de Ensino de Mundo Novo-MS. O objetivo é fornecer atendimento, suporte e acompanhamento aos estudantes público-alvo da educação especial, além de ampliar o número de vagas para o cargo de assistente de educação e conceder gratificação aos servidores designados para a função. Será analisado em conjunto com a emenda modificativa nº 006/2025.

• Projeto de Lei Complementar nº 018/2025: Propõe a alteração de dispositivo de Lei Complementar específica e correlata, conforme solicitação do Executivo Municipal.

Além dos projetos urgentes, a sessão terá a apreciação de outras iniciativas importantes:

• Projeto de Lei do Executivo nº 058/2025: Autoriza a doação de um veículo à Associação dos Produtores do Assentamento Pedro Ramalho - APAPR.

• Projeto de Lei do Executivo nº 060/2025: Autoriza a doação de um imóvel à empresa Luciano Rodrigues Pires ME.

• Projeto de Lei do Executivo nº 061/2025: Autoriza a doação de um imóvel à empresa Maurilio Vieira Lima - ME.

• Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025: Visa regulamentar a execução obrigatória das emendas impositivas ao orçamento municipal.

  A expectativa é de que a última sessão ordinária do ano letivo seja marcada por importantes decisões para o município.