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 Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (04/05), a Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou importantes projetos de lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo. A reunião, que contou com a participação dos vereadores e acompanhamento da população, foi transmitida ao vivo pelas redes sociais (Facebook e YouTube) e pela rádio Fera FM.

Entre as matérias aprovadas, destacam-se investimentos para a saúde, educação básica e modernização dos serviços públicos:

A Casa de Leis aprovou o PL 017/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso, proveniente de emenda parlamentar estadual, será destinado à aquisição de uma motocicleta elétrica para auxiliar o trabalho dos agentes de saúde no município.

Também foi aprovado o PL 019/2026, que destina R$ 1.558.341,28 para o setor educacional. Este montante, oriundo de superávit financeiro do FUNDEB, será aplicado na manutenção de creches e pré-escolas, além da remuneração de profissionais da educação básica.

Fundo de Direitos Difusos e Modernização da COSIP

O PL 018/2026 recebeu sinal verde para a aplicação de R$ 60.000,00 no Fundo Municipal de Direitos Difusos, visando o reforço de dotações orçamentárias para a aquisição de equipamentos e material permanente.

Outro ponto de destaque foi a aprovação do PL 022/2026, que atualiza a legislação da COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública). Com a mudança, adequada à Emenda Constitucional nº 132/2023, os recursos arrecadados agora poderão ser utilizados também para:

• Instalação e manutenção de sistemas de videomonitoramento;

• Disponibilização de Wi-Fi público gratuito em locais estratégicos;

• Manutenção e conservação de logradouros públicos.

A administração municipal ressaltou que a alteração na COSIP não implica na criação de novas taxas ou aumento de impostos, tratando-se apenas de uma ampliação das finalidades de uso do recurso já existente para melhorar a segurança e a conectividade urbana.