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LEI ORDINÁRIA Nº 1512/2026, 08 DE ABRIL DE 2026
Atualizado em: 05/08/2026 às 11h23
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LEI ORDINÁRIA Nº 1512/2026, 08 DE ABRIL DE 2026
Início da vigência: 08/04/2026
Assunto(s): Educação
Em vigor

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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