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LEI ORDINÁRIA Nº 1309/2022, 01 DE SETEMBRO DE 2022
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"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA 0 EXERCICIO DE 2022 E DA
PROVIDENCIAS CORRELATAS".
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01/09/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1305/2022, 18 DE AGOSTO DE 2022
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"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA 0 EXERCICIO DE 2022 E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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18/08/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1290/2022, 09 DE JUNHO DE 2022
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"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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09/06/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1267/2021, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
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"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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19/11/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1246/2021, 19 DE AGOSTO DE 2021
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"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2021 E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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19/08/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1537/2026, 29 DE JUNHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1530/2026, 17 DE JUNHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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17/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1515/2026, 14 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1510/2026, 08 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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08/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1516/2026, 14 DE MARÇO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14/03/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1537/2026, 29 DE JUNHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1531/2026, 24 DE JUNHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24/06/2026
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LEI ORGÂNICA Nº 1530/2026, 18 DE JUNHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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18/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1530/2026, 17 DE JUNHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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17/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1515/2026, 14 DE ABRIL DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14/04/2026
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