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CÂMARA MUNICIPAL

DE MUNDO NOVO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA

19 DE OUTUBRO DE 2026.

JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE,

Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Mundo Novo/MS, no uso de suas atribuições regimentais, vem pelo presente instrumento INCLUIR a matéria abaixo mencionada, na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19/10/2026.

1. Mensagem n° 057/2026 do Executivo Municipal requerendo regime de urgência especial e votação em turno único ao Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Executivo n° 013/2026.

1.1 Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Executivo n° 013/2026, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026 no município de Mundo Novo-MS, e da providências correlatas.

2. Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo n° 044/2026, que Transforma em Urbano o imóvel Rural que especifica e dá providências correlatas.

3. Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Executivo n° 012/2026, que Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários, prevista no inciso XI do art. 156 do Código tributário Nacional, e regulamenta o procedimento no âmbito do município de Mundo Novo-MS.

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO-MS, AOS

DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JEFFERSON HESPANHOL Assinado de forma digital por JEFFERSON HESPANHOL

CAVALCANTE:55992145 CAVALCANTE:559921451613

168 Dados: 2026.10.16 11:52:29 -0500' JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE

Presidente

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