| Ato | Ementa | Data | Acessos |
|---|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA Nº 4, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | L E I O R G Â N I C A DO MUNICIPIO DE MUNDO NOVO | 21/02/2024 | 803 |
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 27, 29 DE DEZEMBRO DE 2001 | “Aprova o novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Mundo Novo e dá outras providências”. | 29/12/2001 | 120 |
| RESOLUÇÃO Nº 5/1990, 05 DE MAIO DE 1990 | “APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SU | 05/05/1990 | 110 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1990, 07 DE JUNHO DE 1990 | DISPOE SOBRE 0 ESTAT'JTO DOS SERVIDORES PdBLICOS DO M'JNICIPIO DE MUNDO NOVO, ESTADO DE MATO CROSSO DO StJL | 07/06/1990 | 106 |
| RESOLUÇÃO Nº 26/2024, 22 DE MARÇO DE 2024 | “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO/MS, FIXA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/03/2024 | 88 |
| Ato | Ementa | Data | Acessos |
|---|---|---|---|
| PORTARIA Nº 45/2025, 22 DE OUTUBRO DE 2025 | "ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, NA FORMA A SEGUIR INDICADA." | 22/10/2025 | 1 |
| PORTARIA Nº 47/2025, 20 DE OUTUBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/10/2025 | 0 |
| ORDEM DO DIA Nº 32/2025, 20 DE OUTUBRO DE 2025 | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025. | 20/10/2025 | 0 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 14782025, 17 DE OUTUBRO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PÚBLICA RURAIS E URBANOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE MUNDO NOVO/MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." | 17/10/2025 | 0 |
| ORDEM DO DIA Nº 31/2025, 10 DE OUTUBRO DE 2025 | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2025. | 10/10/2025 | 0 |