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08 SET 2025

Aprovado projeto do Minha Casa Minha Vida em Mundo Novo

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A Câmara Municipal de Mundo Novo, em sessão ordinária presidida pelo vereador Jefferson Espanhol Cavalcante (Pinduca), aprovou por unanimidade dois projetos importantes na sessão ordinária desta segunda-feira, 8 de setembro.
O principal projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 042/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.140/2025. O projeto autoriza o Poder Executivo de Mundo Novo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, seguindo as leis federais nº 14.620/2023 e nº 11.977/2009.
Para financiar o programa, o município poderá usar recursos de fontes como o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 041/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar. Esse crédito é destinado à inclusão de uma emenda parlamentar da Senadora Soraya Thronicke, voltada para custeio. O projeto tem como finalidade adequar a Lei Orçamentária Anual vigente, permitindo a execução orçamentária e financeira dos recursos provenientes da emenda parlamentar. A aprovação garante que o município pode utilizar esses recursos para assegurar a plena execução das políticas públicas, apesar da emenda representar um aumento de despesa.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo Facebook, YouTube e pela rádio Fera FM.

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