Câmara Municipal de Mundo Novo debate...

Notícias

OUT

20 OUT 2026

Câmara Municipal de Mundo Novo debate projetos de parcelamento de dívidas com o FUNPREMN

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Na manhã desta terça-feira (20/10), os vereadores se reuniram com o presidente do fundo municipal de previdência (FUNPREMN), Rogerio Cavalcante, e o diretor de benefícios , Paulo Sergio Pimentel, para discutir importantes projetos enviados pelo Poder Executivo. As propostas em pauta visam regularizar débitos da Prefeitura com o regime de previdência dos servidores.
Durante o encontro, as autoridades analisaram o documento "PL 045-2026.pdf", assinado pela prefeita Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade. O Projeto de Lei nº 045/2026 pede autorização para parcelar débitos referentes a contribuições previdenciárias de responsabilidade patronal que não foram repassadas nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026. A dívida original soma R$ 2.509.569,65. Pela proposta, o montante consolidado poderá ser dividido em até 48 prestações mensais sucessivas, com a exigência de que o acordo seja totalmente quitado até 30 de novembro de 2030.
Outro texto detalhado na reunião foi o "PLC 014-2026.pdf". O Projeto de Lei Complementar nº 014/2026 aborda uma segunda dívida: o parcelamento dos aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial do fundo municipal, referentes às competências de junho, julho e agosto de 2026. O valor original informado para este débito é de R$ 1.515.227,13. Assim como no projeto anterior, o Executivo propõe o pagamento em até 48 parcelas, respeitando o limite de quitação até o final de novembro de 2030.
As mensagens do Executivo, enviadas ao Legislativo no dia 16 de outubro de 2026, destacam que as medidas atendem a uma solicitação direta do Conselho Curador do FUNPREMN para a regularização financeira do fundo. Os projetos também garantem que o parcelamento e a confissão das dívidas não impedem a apuração de possíveis responsabilidades de agentes públicos pelo atraso nos repasses.

NOTÍCIA MENOS RECENTE

Câmara de Mundo Novo homenageia destaques da FECINAVI