| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECLARAÇÕES Nº 3/2026, 14 DE OUTUBRO DE 2026 | Inexistência de Informações Sigilosas | 14/10/2026 |
| COMPETÊNCIAS Nº 1/2026, 08 DE OUTUBRO DE 2026 | COMPETENCIAS | 08/10/2026 |
| DECLARAÇÕES Nº 1/2026, 08 DE OUTUBRO DE 2026 | Não Realização de Convênios e Transferências Recebidas | 08/10/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2026, 17 DE AGOSTO DE 2026 | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026. | 17/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1533/2026, 05 DE AGOSTO DE 2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MUNDO NOVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/08/2026 |