| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2026, 17 DE AGOSTO DE 2026 | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026. | 17/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1533/2026, 05 DE AGOSTO DE 2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MUNDO NOVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1535/2026, 24 DE JUNHO DE 2026 | TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS | 24/06/2026 |
| LEI ORGÂNICA Nº 1535/2026, 24 DE JUNHO DE 2026 | TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS | 24/06/2026 |
| LEI ORGÂNICA Nº 1533/2026, 24 DE JUNHO DE 2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MUNDO NOVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/06/2026 |