PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026.

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Atualizado em: 13/08/2026 às 10h59

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LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2026, 17 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 17/08/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECLARAÇÕES Nº 3/2026, 14 DE OUTUBRO DE 2026	Inexistência de Informações Sigilosas	14/10/2026
COMPETÊNCIAS Nº 1/2026, 08 DE OUTUBRO DE 2026	COMPETENCIAS	08/10/2026
DECLARAÇÕES Nº 1/2026, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Não Realização de Convênios e Transferências Recebidas	08/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1533/2026, 05 DE AGOSTO DE 2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MUNDO NOVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1536/2026, 24 DE JUNHO DE 2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MUNDO NOVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/06/2026

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