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29 ABR 2025
ADMINISTRAÇÃO
Câmara de Mundo Novo Aprova Projetos do Executivo em Sessão Ordinária
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Na manhã desta terça-feira, 29 de abril, a Câmara Municipal de Mundo Novo realizou sua sessão ordinária, na qual foram votados e aprovados importantes projetos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O primeiro projeto a ser apreciado foi o de Lei Complementar nº 005/2025, que versa sobre a criação, ampliação, extinção e conversão de cargos no âmbito municipal. A proposta tem como principal objetivo adequar a estrutura de cargos da prefeitura para a realização de um futuro concurso público. Após a discussão, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, registrando o voto contrário da vereadora Eliete Feitosa.

Em seguida, os parlamentares debateram e votaram o projeto de iniciativa do Executivo nº 010/2025. Esta proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações necessárias para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, em conformidade com as Leis Federais nº 14.620/2023 e nº 11.977/2009, o Decreto nº 11.439/2023, de 17 de março de 2023, e as demais disposições normativas do Ministério das Cidades. Este projeto recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes.

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