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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/06/2025 às 12h18
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196 atos encontrados
Nº 1454/2025
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1453/2025
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: WAGNER CORREIA
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM MUNDO NOVO/MS".
Nº 30/2025
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 29/2025
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1452/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MUNDO NOVO - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1451/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MUNDONOVENSE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL — AMEUMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1450/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1449/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1448/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 194/2025
Lei Complementar
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA. PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1447/2025
Lei
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REVOGA A LEI QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS".
Nº 1446/2025
Lei
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REVOGA A LEI QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Nº 1445/2025
Lei
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REVOGA A LEI QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1444/2025
Lei
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO PEDRO RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 193/2025
Lei Complementar
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO DE MUNDO NOVO/NS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 8/2025
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021"
Nº 1442/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.181/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1441/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DÁ A DENOMINAÇÃO DE LAVINIA VEIGA, AO PARQUE INFANTIL LOCALIZADO NA AV. CASTELO BRANCO ESQUINA COM A TRAVESSA SERGIPE".
Nº 192/2025
Lei Complementar
Baixar
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 28/2025
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS À SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1440/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.620/2023 E LEI FEDERAL N° 11.977/2009, DECRETO N°. 11.439/2023 DE 17/03/2023 E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 191/2025
Lei Complementar
Baixar
Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRIA CARGO E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 190/2025
Lei Complementar
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E CONVERSÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Nº 27/2025
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, NA FORMA A SEGUIR INDICADA."
Nº 26/2025
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"EXONERA, POR FALECIMENTO, SERVIDOR DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA."
Nº 25/2025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ESTABELECE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR E EX-VEREADOR ORÁCIO PAULO DE OLIVEIRA.
Nº 1439/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: KAUDI KENPS SILVA NAGE
"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CORDÃO QUEBRA-CABEÇA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO MUNICIPAL".
Nº 1438/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: RICHARDSON PRATES SCHVARTZ
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1437/2025
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1436/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Gessé Ferreira
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MONTEIRO DE ARTES MARCIAIS".
Nº 24/2025
Portaria
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, NA FORMA A SEGUIR INDICADA."
Nº 1435/2025
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PROFISSIONAIS DOS AUTISTAS DE MUNDO NOVO-MS".
Nº 23/2025
Portaria
Baixar
Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1434/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1433/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1432/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 1431/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 189/2025
Lei Complementar
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REVOGA O ARTIGO 186 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Nº 22/2025
Portaria
Baixar
Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Nº 21/2025
Portaria
Baixar
Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 20/2025
Portaria
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 19/2025
Portaria
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Nº 18/2025
Portaria
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"EXONERA, O SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA."
Nº 17/2025
Portaria
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"EXONERA, A SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA."
Nº 1430/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Gessé Ferreira
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRÊMIO 25 DE AGOSTO".
Nº 1429/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 16/2025
Portaria
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, NA FORMA A SEGUIR INDICADA."
Nº 15/2025
Portaria
Baixar
Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A PORTARIA N° 013/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 14/2025
Portaria
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema e-SFINGE, e dá outras providências.
Nº 13/2025
Portaria
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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